5.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Sâmylla Tassia Valadares Gomes, membro da Comissão Especial de Licitação à época e Jayze Bezerra Gomes, membro da Comissão Especial de Licitação à época, em face do Acórdão nº 595/2018, datado de 18/12/2018, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2213, de 18/12/2018, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora, nos autos nº 5884/2014.

5.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos(as) recorrentes se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

5.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que os(as) recorrentes possuem legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

5.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão de Tempestividade nº 41/2019 juntada aos autos. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial nº 2213, de 18/12/2018, com publicação em 19/12/2018, fixando assim o prazo final para o dia 08/02/2018 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 11/01/2019.

5.5. Em razão de todo o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

 5.6. Encaminhem-se os presentes autos para a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos autos nº 109/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 595/2018.

5.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.